Portal de Violações LGPD da APDADOS Registra Centenas de Casos até 07/2023

 

Data: 11 de setembro de 2023

A privacidade de dados é uma questão de importância crescente no cenário global, e o Brasil não está imune a essa tendência. Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em setembro de 2020, as empresas e órgãos governamentais do país têm enfrentado novos desafios em relação à proteção das informações pessoais dos cidadãos. De acordo com dados recentes do “Portal de Violações LGPD” da APDADOS, as violações à privacidade de dados estão em ascensão, e a situação é preocupante.

O “Portal de Violações LGPD” é uma ferramenta de consulta pública que reúne informações sobre autuações relacionadas à privacidade de dados sob a ótica da LGPD e outras normas relacionadas. Essas autuações são impostas por diversos órgãos brasileiros e tornadas públicas nos sites das autoridades. Embora nem todas as autuações se tornem públicas, os números disponíveis até julho de 2023 são alarmantes.

De acordo com os dados estatísticos disponíveis no painel detalhado do portal:

Por status:

• 91 autuações estão em 1ª instância.
• 34 autuações estão em 2ª instâncias superiores.
• 29 autuações já transitaram em julgado.
• 4 autuações não tiveram o status informado.


Por estado da federação:

• São Paulo lidera a lista com 52 autuações.
• Minas Gerais segue de perto com 33 autuações.
• Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rio de Janeiro também apresentam números significativos, com 19, 15 e 6 autuações, respectivamente.
• Outros estados também registraram violações à LGPD, com números variando de 1 a 4 autuações por estado.

Por lei utilizada para embasamento:

• A LGPD é a lei mais frequentemente utilizada para embasar as autuações, com 121 casos registrados.
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet também são citados em 11 casos cada.
• A Constituição Federal é mencionada em 9 autuações.
• Outras leis, como a Lei de Acesso à Informação e leis estaduais, são citadas em casos isolados.

Esses números refletem um aumento notável nas violações à privacidade de dados no Brasil e destacam a necessidade urgente das organizações e órgãos governamentais entenderem e cumprirem efetivamente as disposições da LGPD. A legislação tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais, e o não cumprimento dessas normas pode resultar em consequências legais significativas, incluindo multas substanciais.

Além disso, as autuações sob outras leis, como o CDC e o Marco Civil da Internet, demonstram que a proteção da privacidade de dados é uma preocupação transversal em várias áreas da legislação brasileira.

Em um mundo cada vez mais conectado, onde os dados pessoais desempenham um papel crucial em nossas vidas, é fundamental que as organizações e autoridades estejam plenamente conscientes de suas responsabilidades em relação à privacidade de dados. O aumento nas autuações registradas pelo “Portal de Violações LGPD” é um alerta para a importância de uma abordagem séria e responsável em relação à privacidade de dados no Brasil.

Fonte: APDADOS. Disponível em:<https://apdados.org/violacoes>. Acesso em: 10/09/2023.